006749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006749
ACORDAO
Descritores: Concurso documental, Classificação, Deliberação, Juri, Recurso contencioso, Rejeição liminar
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022040
Nr Documento: SA119640207006749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f47b2e831169d6f802568fc0037bc62
Sumário
A deliberação de um juri de concursos classificando os candidatos ao mesmo, susceptivel de recurso para o Ministro respectivo, e acto que não pode ser contenciosamente impugnado, mas so a decisão que ele vier a proferir, conforme o que dispõe o n. 1 do artigo 15 da lei organica deste Supremo Tribunal.
