0063414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0063414
Acórdão
Descritores: Prescrição, Procedimento disciplinar, Juros de mora, Liquidez
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015713
Nr Documento: RL199005300063414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af61f7ff9200003f802568030003ae1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063414.CF
Sumário
Tendo as infracções imputadas ao A., ocorrido há mais de um ano, embora tenha ficado provado que o conselho de gestão do R. apenas teve conhecimento de tais infracções 60 dias após a ocorrência dos factos e dentro de um prazo inferior a um ano, tem de considerar-se prescrito o procedimento disciplinar contra o A., pois aqui é de aplicar o regime da Lei do Contrato Individual de Trabalho, em função da data da ocorrência e não em função do conhecimento de tal ocorrência. O Direito Disciplinar Laboral é um direito punitivo e por isso mais próximo do Direito Penal do que do Direito Civil, pelo que na prescrição do Direito Disciplinar o conceito atendível há-de ser o do Direito Penal e não o do Direito Civil. Enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado, pode dizer-se que a obrigação é ilíquida, apenas se tornando certa pela decisão do Tribunal, aplicando-se a previsão do n. 3 do art. 805 do CC. Ora, inexistindo tal decisão nenhuns juros se mostram devidos.