044550 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tal como na vigência do Código Penal de 1886, também hoje, no dominío do de 1982, se entende que o crime de introdução em casa alheia concorre - em concurso real - com o de furto, salvo nos casos em que a entrada em casa alheia seja elemento constitutivo de um furto qualificado. II - As normas que estabelecem a regulamentação dos crimes de introdução em casa alheia e de furto têm como objectivo a protecção de bens juridicos de diferente natureza; no primeiro caso pretege-se a inviolabilidade do domicílio do cidadão que está constitucionalmente expressa no artigo 34, n. 1 da Constituição da República Portuguesa; no segundo caso, defende-se bens de caríz meramente patrimonial. III - Assim, pratica os dois referidos crimes quem, arrombando um canhão de uma porta de uma residência, com a ajuda de outrém, nela penetra e de lá retira vários objectos com intensão de deles se apropriar, naturalmente contra a vontade do seu legítimo proprietário.