027006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027006
Acórdão
Descritores: Ctt, Acidente de trabalho, Conselho de administração, Delegação de poderes, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Santos , Augusto
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021710
Nr Documento: SA119900201027006
Data de Entrada: 28/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b420a7ab5699176a802568fc003768e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027006.D6
Sumário
Não são actos definitivos e executorios os despachos dos Serviços Juridicos dos CTT proferidos por delegação de poderes do Conselho de Administração nos termos do n. 3 do artigo 11 do Estatuto da empresa, anexa ao Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69.