001883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 001883
ACORDAO
Descritores: Custas, Suprimento oficioso
Recorrente: Queimado & Pampolim Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16055.
Nr Convencional: JSTA00001191
Nr Documento: SAP19711112001883
Data de Entrada: 20/02/1967
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fda7cd4a8e72553802568fc00380b42
Sumário
SEM SUMARIO.
