072420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072420
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de quota, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014912
Nr Documento: SJ198510170724202
Indicações Eventuais: CIT R BASTOS OBG GERAL VII PAG14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95790cdccdcbce22802568fc003a3c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072420.BF
Sumário
Não se tendo provado qual das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na restituição do sinal. Para que o enriquecimento de origem a um direito de restituição e preciso que ocorra a custa do patrimonio de outra pessoa e que, alem disso, não haja razão legal que o justifique. Esta falta de justificação e um facto constitutivo do direito de quem pede a restituição, a este incumbindo, portanto, a respectiva prova. Ora, a entrada da quantia de sinal no patrimonio dos promitentes-cedentes justificou-se, precisamente, por se tratar de sinal do contrato-promessa da cessão de quotas entre eles celebrado, e os promitentes-cessionarios não provaram que posteriormente tivesse deixado de ter justificação a permanencia de tal quantia no patrimonio dos promitentes-cedentes, pelo que não tem o direito de obter essa quantia de sinal por enriquecimento sem causa. Alem de que não ha lugar a esta restituição, por esta via, quando existe outro meio de o empobrecido ser indemnizado ou restituido, podendo os promitentes- -cessionarios provarem não lhes ser imputavel o incumprimento do contrato-promessa, obtendo, assim, a restituição do sinal - artigos 442, n. 1 e 432 a 436 do Codigo Civil.