9120559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9120559
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000981
Nr Documento: RP199110169120559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf45b0914277fa7e8025686b00661aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120559.E0
Sumário
Verificada a condição suspensiva prevista no art. 2, n. 1, o procedimento criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão foi extinto, por amnistia, pelo art. 1, al. d), ambos da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.