0310328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0310328
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição mista, Férias, Retribuição
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011629
Nr Documento: RP199011120310328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6db95d47a1ad041b8025686b00669224
Sumário
As férias de um trabalhador com retribuição mista ( constante duma parte fixa - remuneração-base - e doutra variável - comissões ) devem ser pagas não só tendo em conta a remuneração fixa, mas também a média das comissões dos dez últimos meses.