014616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014616
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Contrato de direito privado, Contrato de trabalho, Tarefa, Santa casa da misericordia de lisboa
Recorrente: Cortes , Jose
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1980/03/06.
Nr Convencional: JSTA00007643
Nr Documento: SA119810122014616
Data de Entrada: 06/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea51bbb10568eadb802568fc0038690f
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia absoluta em razão da materia para apreciar as questões emergentes de um contrato de tarefa existente entre um individuo, que foi funcionario, e a Santa Casa da Misericordia de Lisboa.
