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014616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014616
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Contrato de direito privado, Contrato de trabalho, Tarefa, Santa casa da misericordia de lisboa
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia absoluta em razão da materia para apreciar as questões emergentes de um contrato de tarefa existente entre um individuo, que foi funcionario, e a Santa Casa da Misericordia de Lisboa.