Quando foi proferido o acórdão 047223?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 2001.

Acórdão STA (2001) — Abono para falhas

Acórdão

047223

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de abril de 2001
Relator: Isabel Jovita

Recurso contencioso

Abono para falhasTesoureiro da fazenda pública

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART18.
DL 532/99 DE 1999/12/11.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 2000/05/30 PROC45966.; AC STA DE 2000/10/12 PROC46294.; AC STA DE 2000/06/21 PROC41542.; AC STA DE 2000/10/12 PROC45975.; AC STA DE 2001/10/01 PROC46407.; AC STAPLENO DE 2001/04/03 PROC45975.; AC STAPLENO DE 1997/10/29 PROC31396.; AC TC 37/2001 DE 2001/01/31.

Sumário

O abono para falhas do pessoal das Tesourarias da Fazenda Pública, subsistiu nos precisos termos do artº 18º do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à entrada em vigor do DL 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores, com actualizações, que em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), vigoravam como vencimento ilíquido das letras correspondentes aos vencimentos dos Tesoureiros da Fazenda Pública.

Texto integral não disponível

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