9351171 - Tribunal da Relação do Porto

Face ao disposto no artigo 62, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal, e apesar do disposto no artigo 61, n. 1, alínea d), do mesmo diploma, se o arguido tiver constituído advogado, será este o seu defensor, não sendo permitido que o juiz lhe nomeie outro.