96B585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B585
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Culpa presumida do condutor, Comissão, Direcção efectiva, Inversão do ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031410
Nr Documento: SJ199701300005852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1597fcbb72687bd802568fc003b552eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B585.11
Sumário
O dono do veículo é responsável pelo risco se não tiver sido ilidida a dupla presunção de que o mesmo veículo circulava sob a sua direcção efectiva e no seu próprio interesse. A responsabilidade fundada na culpa presumida do condutor pressupõe uma relação de comissão no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, podendo esta actividade traduzir-se num acto isolado ou numa função duradoura. A presunção de culpa do condutor implica uma inversão do ónus da prova que competirá ao lesado.