0130362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0130362
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Direito de retenção, Mera detenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031731
Nr Documento: RP200103280130362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40e020964e30e4dc80256a68002f702fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130362.21
Sumário
Reconhecido o incumprimento de contrato-promessa, o promitente comprador, gozando embora de direito de retenção, não pode opor-se à penhora da coisa, nem deduzir contra ela embargos de terceiro.