9150627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9150627
Acórdão
Descritores: Expropriação por utlidade pública, Indemnização ao lesado, Cálculo da indemnização, Anulação da decisão, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006377
Nr Documento: RP199202039150627
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0318dd620c3119488025686b00664ce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150627.A0
Sumário
Em matéria de expropriação, a justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que, para o expropriado, advem da expropriação medindo-se o mesmo pelo valor real e corrente dos bens expropriados. Não é suficiente para dar como provada "a futura instalação de um parque industrial de acordo com o Plano Director Munícipal", o invocado ( pelos peritos ) "conhecimento adquirido através da comunicação social". Em tal caso, e por aplicação analógica do artigo 712, nº 2 do Código de Processo Civil, justifica-se a anulação do julgamento dos peritos repetindo-se a fase instrutória do processo com nova avaliação pelos peritos e oportunidade às partes ( e ao Meritíssimo Juiz ) de ampliação da matéria de facto respeitante ao parque e ao plano.