0251767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0251767
ACORDAO
Descritores: Fiança, Obrigação futura, Nulidade, Determinação do valor
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034919
Nr Documento: RP200212090251767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a714e8bdb288650c80256cca0037c2d5
Sumário
A fiança "omnibus", pela qual o fiador se assume como garante de uma pluralidade de obrigações futuras, é nula, por indeterminabilidade, se não estiver estabelecido um montante máximo da responsabilidade do fiador.
