150/90 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 150/90
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 205/89
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correian/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19900150.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional: A. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa de despacho de pronúncia contra ele proferido no Tribunal de Oeiras. A esse recurso, porém, veio a ser negado provimento. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, o qual lhe não foi admitido pelo Exmo. Desembargador-Relator, com fundamento na circunstância de ainda se não encontrarem esgotados os recursos ordinários que no caso cabiam, dado que ainda seria possível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. Reclamou, então, o A. para este Tribunal, invocando o facto de a jurisprudência mais recente do S.T.J. interpretar o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, no sentido de nunca ser admissível recurso para aquele tribunal dos acórdãos das relações proferidos em recursos sobre despachos de pronúncia, ainda que a matéria em discussão seja apenas de direito. Remetidos os autos ao Tribunal Constitucional sem que se tivesse dado cumprimento ao disposto no artigo 688.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, foram os mesmos mandados baixar ao Tribunal da Relação de Lisboa, para esse efeito. Submetida, então, a reclamação à conferência, decidiu o Tribunal da Relação, "concordando com a fundamentação do assento do S.T.J., de 24 de Janeiro de 1990, referido a fls. 93, embora ainda não publicado no Diário da República, não confirmar o despacho" do relator, que recusara a admissão do recurso. Proferido este acórdão, deixa a presente reclamação de ter qualquer objecto, uma vez que a decisão reclamada foi substituída por outra de sentido contrário, que concede inteira satisfação ao reclamante. Nestes termos, julgam extinta a reclamação. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 3 de Maio de 1990. Luís Nunes de Almeida Bravo Serra Mário de Brito Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa