034667 - Supremo Tribunal Administrativo

Havendo uma causa prejudicial e constatando-se que ela foi proposta antes da causa dependente e que os dois pleitos conexionados se acham em idêntica e terminal fase processual, justifica-se que na segunda seja ordenada a suspensão da instância (artigos 276, n. 1, alínea c) e 279, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 1 da LPTA), até julgamento definitivo da primeira.