037104 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só é permitido o recurso à analogia quando exista lacuna de previsão. II - No art. 50 do Dec.-Reg. 42/83 de 20-5 está prevista a candidatura de licenciados em Direito e Economia. III - A norma da alínea c) do n. 2 do art. 80 do referido diploma legal dado o seu evidente carácter excepcional, é insusceptível de extensão analógica.