037104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 037104
Acórdão
Descritores: Peritos de fiscalização tributária, Concurso interno de acesso, Habilitações literárias, Licenciatura, Norma excepcional, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047141
Nr Documento: SA119961030037104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e05e6b3931c6ab46802568fc00397e13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037104.BA
Sumário
Só é permitido o recurso à analogia quando exista lacuna de previsão. No art. 50 do Dec.-Reg. 42/83 de 20-5 está prevista a candidatura de licenciados em Direito e Economia. A norma da alínea c) do n. 2 do art. 80 do referido diploma legal dado o seu evidente carácter excepcional, é insusceptível de extensão analógica.