071888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071888
Acórdão
Descritores: Promessa unilateral, Condição suspensiva, Formalidades ad substantiam
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014932
Nr Documento: SJ198511070718882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e735c51b4a780c34802568fc003a4d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071888.E3
Sumário
O tribunal colectivo não pode pronunciar-se sobre factos que só possam provar-se documentalmente, nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se celebrado por escritura pública - artigo 875 do Código Civil e artigo 89, a) do Código do Notariado, não podendo essa declaração negocial ser substituída por outro meio de prova ou por outro documento, pois tratando-se de formalidade "ad substantiam", não se refere à prova do negócio jurídico, não sendo aplicável o disposto no artigo 364, n. 2 do Código Civil, pelo que bem decidiu o tribunal colectivo em não responder a dois quesitos que se referiam à aquisição de um prédio rústico por contrato de compra e venda. Embora a promessa unilateral de prestação feita pelo Réu a favor do Autor seja válido por revestir os elementos e requisitos dos artigos 457, e 458 do Código Civil, no entanto essa promessa estava dependente da realização de um facto futuro e incerto - condição suspensiva - a não interferência do Autor na compra pelo Réu de um prédio rústico, condição que o Autor não provou.