0216/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0216/10
Acórdão
Descritores: Parecer do ministério público, Nulidade de sentença, Nulidade processual, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11772
Nr Documento: SA1201005060216
Juízes: Pais BorgesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fb773a26842965f80257726003d8a02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0216.10.5C
Sumário
Não ocorre nulidade de sentença, nulidade processual ou erro de julgamento, por violação do princípio do dispositivo contido no art. 264º do CPC, se a sentença julga procedente um vício suscitado no parecer final do MP, devidamente notificado às partes, que se pronunciaram sobre ele não suscitando quaisquer diligências de prova.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I Relatório A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO CORVO vem recorrer da sentença do TAF de Coimbra, de 27.2.09, que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A… do indeferimento de um pedido de licenciamento de construção para os lotes 21 e 22 de um loteamento situado na Rua …, em Miranda do Corvo, datado de 17.10.02. Para tanto alegou, vindo a concluir como segue: 1º Salvo o devido respeito, é manifesta a nulidade do aresto em recurso, pelo que deverá o mesmo ser revogado. Senão vejamos. 2º O aresto em recurso deu provimento ao recurso interposto pela recorrente e anulou os actos de indeferimento dos pedidos de licenciamento de construção dos lotes n°s 21 e 22, praticados em 17/10/2002, tendo para tanto, sustentado que “… estando os projectos de arquitectura em concordância com o descrito no alvará de loteamento - facto que, não é negado ou, sequer, controverso” os actos recorridos padecem de um erro sobre os pressupostos. Porém, 3° Tal questão de facto não foi expressamente alegada por nenhuma das partes envolvidas no presente processo, nem tão pouco foi sujeito ao contraditório ou a qualquer período de prova, mais não constituindo do que uma conclusão exógena por parte do tribunal a quo. 4º Esta questão de facto é central à presente lide e respectiva causa de pedir, e é o principal fundamento que leva o tribunal a quo a determinar o provimento do recurso contencioso de anulação por existência de erro sobre os pressupostos nos actos recorridos. Consequentemente, 5° O aresto em recurso enferma de nulidade por excesso de pronúncia, uma vez que decidiu o recurso contencioso com base num facto que foi não alegado por nenhuma das partes, que não foi sujeito ao contraditório e que não foi submetido a prova, pelo que, ao ter decidido o recurso com base nesse facto deve ser considerado nulo por violação do disposto no art° 668°/1/d) do CPC (v. Ac. STJ de 30/10/2007, proc. n° 07A3437, www.dgsi.pt; v. Ac. STA de 28/11/2007, proc. n° 0350/07, www.dgsi.pt, e de 12/7/2000, proc. n° 024289, www.dgsi.pt; v. Ac. TR de Lisboa de 30/3/2000, BMJ, 495º- 354). Acresce que, 6° Ainda que, por mera hipótese, não se entenda que o aresto em recurso incorre em nulidade por excesso de pronúncia, então, ao pressupor factos que não foram alegados pelas partes e ter sustentado a decisão em tais factos, incorreu numa nulidade processual (art° 201° do CPC) por violação do princípio do dispositivo consagrado no art° 264° do CPC (v. Ao. STA de 11/5/2005, proc. n° 01205/04, www.dgsi.pt v. Ac. STA de 28/2/96, proc. n° 019825, www.dgsi.pt. 7° Em qualquer dos casos, e para a hipótese de não se perfilhar a tese de existência de nulidade da sentença ou processual, ao pressupor factos que não foram alegados pelas partes e ter sustentado a decisão em tais factos, sempre o aresto em recurso incorreria em erro de julgamento por desrespeitar o princípio do dispositivo e do contraditório, violando o disposto nos art°s 264° e 664° do CPC (v. Aos. STA de 28/2/96, proc. n° 019825, e de 02/4/2009, proc. n° 01130/08, todos in www.dgsi.pt v. Ao. STJ de 31/5/2005, proc. nº 05B1730, www.dgsi.pt).” A recorrida não contra-alegou. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: A recorrente imputa à sentença recorrida (i) nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos do artº 668, n 1, d) do CPC, (ii) nulidade processual, por violação do princípio do dispositivo, nos termos dos artºs 200 e 264, ambos do mesmo Código e (iii) erro de julgamento, por desrespeito dos princípios do dispositivo e do contraditório, em violação dos artºs 264 e 664 do CPC. Invoca a recorrente que o tribunal “a quo” anulou os actos de indeferimento dos pedidos de licenciamento de construção dos lotes nºs 21 e 22, praticados em 17/10/2002, tendo para tanto sustentado que “...estando os projectos de arquitectura em concordância com o descrito no alvará de loteamento - facto que não é negado ou, sequer, controverso” - os actos recorridos padecem de erro sobre os pressupostos. Assim, o aresto sob recurso enfermaria de nulidade por excesso de pronúncia, uma vez que decidiu o recurso contencioso com base num facto que não foi alegado por nenhuma das partes, que não foi sujeito ao contraditório e que não foi submetido a prova - conclusões 1.ª/5ª. Sem razão, porém. De facto, a sentença recorrida limitou-se, nesta sede, a conhecer do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, invocado pelo M° P°, com fundamento no erróneo entendimento da autoridade contenciosamente recorrida sobre a violação dos índices de construção estabelecidos nos art°s 27°, n° 4, b) e 33° do Regulamento do PDM de Miranda do Corvo, decidindo que essa violação não ocorre quanto aos lotes n°s 21 e 22 do loteamento em questão, na senda e em concordância com o aresto deste STA, proferido no RCA n° 173/2000, em 3/06/2003 (cfr n° 19° da matéria de facto assente), violação na qual os actos impugnados haviam fundamentado o indeferimento dos pedidos de licenciamento de construção, nos termos do art° 63°, nº 1, a) do DL n° 445/91, de 20 de Novembro (cfr. fls. 72/81, 86/91 e n°s 12/18 da matéria de facto provada). A consideração pela sentença recorrida da concordância dos projectos de arquitectura com o alvará de loteamento, em que a recorrente estriba a arguição da sua nulidade, não decide qualquer questão - traduzida no binómio pedido/causa de pedir - distinta da que o M°P° submetera à sua apreciação pois, por um lado, nada decide nesse âmbito, confinando-se à mera constatação desse facto como facto não controverso, nem, por outro lado, interfere como elemento de uma causa de julgar distinta da causa de pedir da questão jurídica decidida, inequivocamente restritas ambas à não violação dos art°s 27°, n° 4, b) e 33° do Regulamento do PDM de Miranda do Corvo e, em consequência, do art° 63°, n° 1, a) do DL n° 445/91, de 20 de Novembro. Tendo presente que “A palavra questões, que se lê no art° 660° e no n° 4 do art° 668°” - actual art° 668°, n° 1, d) do CFC - “designa não só o pedido, propriamente dito, mas também a causa de pedir”, impõe-se assim concluir não ter a sentença recorrida conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento - cfr, neste sentido, “Código de Processo Civil anotado, Alberto dos Reis, Coimbra Editora, 1984, Vol.V, pp. 48/58; “Estudos sobre o Novo Processo Civil”, Miguel Teixeira de Sousa, Lex, 1997, pp. 219/222 e os acórdãos deste STA, de 11/2/2009, rec. 217/08 e de 4/02/2010, rec. 0226/09. 1.2 Sustenta também a recorrente que, “ao pressupor factos que não foram alegados pelas partes e ter sustentado a decisão em tais factos”, a sentença recorrida incorreu em violação dos princípios do dispositivo e do contraditório e ocasionou nulidade processual, nos termos dos arts 264, 664 e 264º, todos do CPC. Ora, pelo que se deixou dito, a sentença não decidiu com fundamento em factos não alegados pelas partes, sendo que fundou a decisão na causa de pedir invocada, não cometendo, por isso, qualquer violação dos citados princípios, como pretende a recorrente. 2. Improcedendo todas as conclusões das alegações, deverá, em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Factos A sentença recorrida deu por assentes os seguintes factos: Em 24/08/1996, A… e B… requereram o licenciamento da operação de loteamento de um terreno situado junto à Rua … e …, em Miranda do Corvo, dando origem ao processo camarário com o n.° 855/96; Em 15/0911997, a Câmara Municipal de Miranda do Corvo (doravante, CMMC) deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de loteamento, classificando-o, no alvará, como loteamento sem obras de urbanização, com condicionantes, para a constituição de 23 lotes, um dos quais destinado a zona verde; Em 27/12/1998 a CMMC aprovou aditamento ao projecto de loteamento, em concordância com as condições impostas pela deliberação descrita no ponto anterior; Na sequência de inquérito realizado pela IGAT, o Ministério Público interpôs Recurso Contencioso de Anulação, que correu termos neste Tribunal com o n.° 173/2000, pedindo a declaração de nulidade do acto de licenciamento do loteamento descrito nos pontos anteriores deste probatório, com fundamento na violação do art. 27°, n.° 4, al. b) do Regulamento do PDM de Miranda do Corvo, quanto ao índice máximo de utilização, pois que considerava que deveria ser classificado como loteamento com obras de urbanização; Por sentença proferida por este Tribunal em 12/02/2001, no RCA n.° 173/2000, foi declarada a nulidade dos actos relativos aos licenciamentos do loteamento descrito em 1, 2 e 3 deste probatório, com fundamento em errónea qualificação do loteamento como sendo sem obras de urbanização e subsequente violação do índice de construção permitido; Em 11/06/2001, a recorrente requereu a aprovação do projecto de arquitectura para a construção de edifício de habitação colectiva e comércio, com cave, rés-do-chão, 4 pisos e andar recuado, a implantar no Lote 22 do loteamento descrito em 1, 2 e 3 deste probatório, e que deu origem ao processo camarário n.° 641/2001; Em 01/10/2001, a CMMC deliberou, por maioria, aprovar o projecto de arquitectura; Em 17/04/2002, a recorrente apresentou os (últimos) projectos de especialidades para a construção no aludido lote 22; Em 11/06/2001, a recorrente requereu a aprovação do projecto de arquitectura para a construção de edifício de habitação colectiva e comércio, com cave, rés-do-chão, 4 pisos e andar recuado, a implantar no Lote 21 do loteamento descrito em 1, 2 e 3 deste probatório, e que deu origem ao processo camarário n.° 640/2001; Em 15/10/2001, a CMMC deliberou, por maioria, aprovar o projecto de arquitectura; Em 14/06/2002, a recorrente apresentou os (últimos) projectos de especialidades para a construção no aludido lote 21; Em 16/07/2002 foram elaboradas as informações n.° 36/2002, relativa ao lote n.° 22, e n.° 37/2002, relativa ao lote n.° 21, donde consta, além do mais, o seguinte: (...) 2. Segundo julgo, o processo em questão prende-se com processos que estão pendentes nos Tribunais Administrativos por a aprovação do projecto de arquitectura violar o disposto no PDM de Miranda do Corvo. Consequentemente, entendo que a Câmara Municipal deve declarar a nulidade da anterior aprovação do projecto de arquitectura e indeferir o pedido de licenciamento formulado pela A... com fundamentos em tudo semelhantes aos da minha informação n.° 3/2002, de 15 de Abril, e que vieram a ser perfilhados pela Câmara Municipal na reunião de 18 de Abril de 2002 (a propósito do lote 13 da A…).(…)”; 13) Em 29/07/2002, sobre as informações descritas no ponto anterior, foi exarado o seguinte despacho pelo Vereador com competências delegadas: “Notificar a requerente para a intenção de anulação do projecto de arquitectura nos termos do presente parecer jurídico cuja cópia deverá ser também enviada junto com a notificação incluindo também a deliberação relativa ao lote 13.”: 14) Em 18/04/2002, a CMMC proferiu a deliberação que a seguir se transcreve na parte que interessa: “(...) Processo nº 1175/1 999, da firma A…, a solicitar licença para construção de um edifício para habitação e comércio, no lote 13 da Urbanização da Rua …, Miranda do Corvo (...). A Câmara deliberou por maioria, (...), indeferir definitivamente o processo, de acordo com a fundamentação constante nos pareceres jurídico e técnico que a seguir se transcrevem, (...). “1. (.. .)./ 3. É inquestionável que a Sentença do TAC de Coimbra de 2 de Fevereiro de 2001 ainda não transitou em julgado. 1 Porém, e ao contrário do que sustenta a requerente, esse facto não obriga a Autarquia a licenciar a construção do edifício em causa, uma vez que a nulidade de uma anterior decisão camarária é invocável a todo o tempo e por qualquer entidade (v. artº.° 134°/2 do CPA). / 4. Ora, entende esta Câmara Municipal que as deliberações do anterior executivo que aprovaram o loteamento e o projecto de arquitectura são manifestamente ilegais e nulas, por violação do PDM de Miranda do Corvo, pelo que da invalidade do loteamento decorre a invalidade do licenciamento do edifício./ A Câmara Municipal de Miranda do Corvo está vinculada a respeitar o princípio da legalidade, não podendo conceder licenças de construção que violem o PDM, pelo que não poderá deixar de indeferir o licenciamento da construção pretendida pela A…. / 5. Deste modo, entendo que a Câmara Municipal deve deliberar definitivamente no sentido de indeferir o pedido de licenciamento da construção requerido pela A…., fazendo-o com fundamento na alínea a) do artigo 63° do DL 445191, uma vez que a obra cujo licenciamento se requer viola frontalmente o disposto no PDM de Miranda do Corvo. (...)”; 15) Por ofícios datados de 09/08/2002, relativos aos processos n.° 640/01 e 641/01, a recorrente foi notificada do que se segue: “(...), informo V. Exa. por despacho do Vereador com Competências Delegadas, datado de 29/0 7/2002, que é intenção desta Câmara Municipal anular o projecto de arquitectura nos termos do parecer jurídico em anexo. Mais informo que nos termos dos artigos 1000 e 101° do CPA, poderá vir ao processo e por escrito no prazo de 10 dias, a contar da presente notificação dizer o que se lhe oferecer, sobre a pretensão da Câmara anular o projecto.(…)” Nesse seguimento, a recorrente apresentou exposição com data de 21/08/2002; Em 31/08/2002 foi elaborada a informação n.° 48/2002, relativas aos lotes n.°s 21 e 22, donde consta, além do mais, o seguinte: (…)2. A resposta apresentada pela A…, em nada altera o entendimento perfilhado no projecto de decisão de declarar a nulidade do alvará e de indeferir o pedido de licenciamento das construções para os lotes 21 e 22. Na verdade, a Câmara Municipal tem fundadas razões para declarar a nulidade do alvará de loteamento, daí resultando a impossibilidade de licenciar as construções requeridas para os lotes em questão, Acresce que, o simples facto do recurso jurisdicional interposto pela A… ter efeito suspensivo (da decisão proferida pelo Tribunal) não impede um órgão da administração de declarar a nulidade de ante flores decisões administrativas (...) 3. Assim sendo, e com os fundamentos constantes do projecto de decisão comunicado (...), deve a Câmara Municipal deliberar indeferir os pedidos de licenciamento formulados nos processos n.°s 640/ e 641/01 (...) Em 17/10/2002, a CMMC deliberou, por maioria, indeferir os pedidos de licenciamento relativos aos lotes 21 e 22, apresentados pela recorrente; Por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no RCA n.° 173/2000, em 03/06/2003, foi concedido provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença deste Tribunal, descrita no ponto 5 deste probatório, e, em consequência, foi negado provimento ao recurso contencioso, mantendo-se o acto do loteamento onde se inserem os lotes n.°s 21 e 22, com os fundamentos, além do mais, que se seguem: Neste quadro, uma vez que é certo que todos os lotes têm frente para a via pública, é forçoso concluir que o acto administrativo impugnado determinou correctamente o índice aplicável -1,35 - a operação urbanística que licenciou, de acordo com o disposto no art.° 27°, n.° 4, al. b), 2ª parte do Plano Director Municipal de Miranda do Corvo e que, portanto, não enferma de invalidade.” III Direito 1. O recorrente contencioso impugnou no TAC de Coimbra o acto que indeferiu o pedido de licenciamento de construção de edifícios para habitação e comércio nos lotes n.°s 21 e 22 do loteamento de um terreno situado na Rua …, em Miranda do Corvo, imputando-lhe, em síntese, os vícios de usurpação de poder, violação da lei, vício de forma por falta de fundamentação e falta de audiência dos interessados. Tais ilegalidades foram dadas como inexistentes naquele Tribunal. Todavia, o acto acabou por ser anulado com fundamento em vício suscitado pelo MP no seu parecer final nos seguintes termos: “O magistrado do Ministério Público veio invocar a existência de vício (de erro) nos pressupostos dos actos de indeferimento. Esteia o seu parecer na não violação do índice de construção previsto no PDM para os lotes n°5 21 e 22, em concordância com o julgado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Realmente, no Aresto proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo foi decisivo para o não provimento do RCA n.° 173/2000, quanto à eventual ilegalidade da operação de loteamento a que pertencem os lotes n.°s 21 e 22, o argumento de que não ocorria qualquer violação dos índices de construção estabelecidos para os lotes que compunham o loteamento, razão pela qual o acto autorizativo do loteamento acabou por ser mantido. Por conseguinte, a Veneranda Instância deitou por terra a invocada violação dos art.°s 27° e 33 do PDM por parte do acto que autorizou a operação de loteamento. E, assim sendo, é cristalino que os lotes n.°s 21 e 22 do mesmo loteamento também não violam as mesmas disposições do PDM, pois que, de acordo com os factos, o índice de construção em questão é aquele que, segundo o julgamento da Veneranda Instância, foi estipulado no alvará de loteamento. De resto, destaque-se que a autoridade recorrida, acompanhando a lógica da sentença proferida por esta instância em 12/02/2001, faz depender todo o juízo de nulidade da operação de loteamento e dos actos de aprovação dos projectos de arquitectura do pressuposto de que os índices de construção estabelecidos no alvará de loteamento para os lotes n.°s 21 e 22 ultrapassam os limites consagrados nos art.°s 27° e 33° do PDM. Daí, a invocação do preceituado no art.° 63°, n.° 1, al. a) do Decreto-Lei n.° 445/91 como arrimo dos indeferimentos dos pedidos de licenciamento. Contudo, e como emerge do ponto 19 do probatório reunido, já em data posterior à dos actos de indeferimento agora em julgamento, o Supremo Tribunal Administrativo julgou aplicável aos lotes n.°s 21 e 22 o índice de construção previsto no alvará de loteamento. Desta feita, é lógico e legítimo concluir que toda a linha argumentativa usada pela recorrida para justificar os indeferimentos dos pedidos de licenciamento apresentados pela recorrente - quer do ponto de vista de facto, quer do ponto de vista do direito aplicável - se encontra destruída e prejudicada pelo julgado pelo Supremo Tribunal Administrativo no RCA n.° 173/2000. Deste modo, estando os projectos de arquitectura em concordância com o descrito no alvará de loteamento - facto que, aliás, não é negado ou, sequer, controverso - e não ocorrendo a violação do plasmado nos art.°s 27°, n.° 4, al. b) e 33° do PDM de Miranda do Corvo, os actos de indeferimento em julgamento padecem de erro quanto aos seus pressupostos fáctico-jurídicos, inobservando, por isso o previsto no art.° 63°, n.° 1, al. a) do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro”. 2. A entidade recorrida vem imputar nulidade ao assim decidido. Nulidade de sentença, pelo facto de o Senhor juiz ter conhecido de matéria que lhe estava vedado conhecer, nos termos do art. 668°, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do CPC, nulidade processual por “pressupor factos que não foram alegados pelas partes e ter sustentado a decisão em tais factos” de acordo com o disposto no art. 201° do CPC por violação do princípio do dispositivo consagrado no art. 264° do CPC (em conjugação com o art. 664º) ou, finalmente, por erro de julgamento pelas mesmas razões. É inquestionável que a decisão recorrida se fundou em ilegalidade trazida aos autos pelo parecer do Ministério Público, ilegalidade situada no centro do objecto do recurso contencioso constituído por um pedido de anulação de um acto de indeferimento de um licenciamento construtivo e de uma causa de pedir complexa, agregando as diversas ilegalidades imputáveis a esse indeferimento. Parecer notificado às partes, que se pronunciaram sobre ele (não tendo a recorrente dito que o juízo que ali se continha, de resto, extraído de um aresto deste Supremo Tribunal, era falso nem tendo suscitado a realização de qualquer diligência probatória). Sobre essa matéria o Tribunal Constitucional tem, repetidamente, vindo a referir que o parecer do MP apresentado no âmbito do contencioso administrativo ou do processo penal deve ser notificado às partes desde que nele se levantem questões novas (vícios novos), não apreciadas anteriormente (acórdão do TC de 11.7.96 proferido no processo 95-2044, entre muitos outros). Também este STA tem repetido, sucessivamente (Acórdãos STA de 28.10.09 no recurso 342/09, de 25.6.09 no recurso 485/08 e de 5.12.07 no recurso 3/07, entre muitos), que a falta da notificação do parecer final do MP às partes, quando nele são invocados factos ou vícios novos acarreta nulidade. Tal irregularidade, a existir, é susceptível de influir no exame e na decisão da causa constituindo nulidade processual, nos termos do art. 201º, n.º 1, do CPC, e não nulidade de sentença. Por outro lado, como se extrai da doutrina emanada do acórdão deste STA de 28.6.95, proferido no recurso 37067, invocar um vício significa descrever a factualidade pertinente, a argumentação jurídica adequada e identificar inequivocamente o preceito ou princípio jurídico violado. Questão, para este efeito (contencioso administrativo), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade de um acto administrativo, de tal modo que a sua inconsideração seja determinante para o dar (ou não) como verificado (acórdão STA de 30.10.08 proferido no recurso 641/08). Factos relevantes, neste contexto, são tanto os invocados pelas partes ou pelo Ministério Público como os constantes do respectivo processo administrativo que, justamente por isso, é obrigatoriamente junto aos autos (art. 46º da LPTA). Sublinhe-se, por fim, que se é certo que a lei processual civil se aplica a este contencioso (art. 1º da LPTA) não é menos certo que essa operação deve ser efectuada “com as necessárias adaptações”. Uma das adaptações é, seguramente, a resultante das possibilidades de intervenção que a lei processual administrativa consente ao Ministério Público, inexistentes desta forma alargada no processo civil, outra a decorrente de poderem ser considerados todos os factos constantes do processo instrutor. 3. No caso dos autos, nulidade de sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art. 668º, n.º 1, d), do CPC, não ocorre uma vez que o senhor juiz apreciou questão que havia sido colocada legitimamente pelo MP no parecer final que emitiu nos termos do art. 53º da LPTA – incluída no pedido (de anulação) e na causa de pedir (a ilegalidade do acto) - e, portanto, conheceu de matéria que estava obrigado a conhecer. Não pode olvidar-se que no âmbito do contencioso administrativo, e de uma forma mais relevante no da LPTA, o Ministério Público detém um conjunto de direitos muito importante, enunciados no art. 27º, que lhe permitem ter intervenções processuais paralelas às das partes mas que lhe conferem outras, para lá delas, designadamente o direito de “arguir vícios não invocados pelo recorrente” (alínea d)). Portanto, neste contencioso o princípio do dispositivo contido no art. 264 do CPC tem que ser entendido no contexto dos direitos de intervenção do Ministério Público. Tendo apreciado matéria que estava colocada em discussão pelas partes e pelo MP, a legalidade do acto recorrido, a sentença não incorreu em nulidade por excesso de pronúncia, não tendo, pelas mesmas razões, a antecedê-la qualquer irregularidade processual susceptível de constituir nulidade processual nem incorrendo em erro de julgamento por violação dos art.s 262º e 664º do CPC. É quanto basta para que o recurso tenha de improceder. Nem pode dizer-se (o que a recorrente também não diz, pois apenas fala em factos não invocados pelas partes) que o MP invocou novos factos ao chamar à discussão um acórdão deste STA transitado em julgado. Por um lado, os factos invocados pelo MP constam todos eles do processo instrutor e dos articulados, por outro, o que o referido acórdão contém é um simples juízo factico-jurídico (no sentido de que o motivo do indeferimento do licenciamento se não verifica) resultante da aplicação do direito a esses factos, juízo que, nos termos do art. 671º do CPC, se impõe dentro e fora daquele processo. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 6 de Maio de 2010. – Rui Botelho (relator) - Freitas Carvalho - Pais Borges.