9620117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620117
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locatário, Morte, Caducidade, Novo arrendamento, Pressupostos, Legitimidade, Exercício de direito, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019263
Nr Documento: RP199607029620117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36c092323a697d068025686b0066daa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620117.58
Sumário
No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, caducado o arrendamento por morte do arrendatário, quem com este tivesse estado, na altura, a coabitar, em economia comum, há mais de cinco anos, tinha legitimidade para continuar a ocupar o fogo até à celebração de novo arrendamento a seu favor ou à decisão sobre a preclusão do seu direito a novo arrendamento por eventual ocorrência de qualquer das situações previstas no n.4 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro. Intentada acção com processo sumário em que os Autores pretendem que os Réus lhe entreguem o prédio que ocupam, livre e desempedido, e tendo estes alegado o seu direito a novo arrendamento, fundamentando-o nos pressupostos fácticos estipulados na lei, e os Autores, respondendo, não contrapuseram qualquer das circunstâncias exceptivas do invocado direito dos Autores referidas nas seis alíneas do n.4 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 445/74, a solução mais adequada deve procurar-se no disposto no artigo 2 n.1 do Decreto-Lei n. 420/76, suspendendo-se a acção pelo prazo de 30 dias, a fim de ser exercido o direito a que alude o artigo 1 do mesmo diploma.