13337A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 13337A
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Documento superveniente
Recorrente: Coop de Produção Agricola de Casebres Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1979/07/12.
Nr Convencional: JSTA00008487
Nr Documento: SA11981040913337A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbd98320f3685553802568fc00387584
Sumário
Para que o pedido de revisão de acordão definitivo proceda, e necessario que o documento novo, apresentado nos termos do artigo 100, n.2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, comprove que os factos em que se fundou a decisão não existiam na data em que esta foi proferida.
