0076382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0076382
Acórdão
Descritores: Documento, Restituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012541
Nr Documento: RL199310070076382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9646abff2849a2a802568030001df63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076382.3F
Sumário
Antes do trânsito da decisão que põe termo à causa, podem ser entregues à parte que o requeira os documentos juntos ao processo, ainda que não seja a parte que os juntou, desde que essa pretensão seja justificada: assim acontece quando o executado, antes de estar finda a execução, mas estando já depositada por ele a quantia exequenda, vem pedir a restituição das letras de câmbio que titularam a execução, com o fundamento de que necessita dos originais desses títulos, que se encontram rasurados, para instaurar procedimento criminal contra o responsável por crime materializado nessas rasuras.