040446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040446
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009481
Nr Documento: SJ198912130404463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3a8c78429c9db58802568fc003ab1ee
Sumário
Quando um crime tenha sido cometido na vigência do Código Penal de 1886, mas o regime estatuído no Código Penal de 1982 seja mais favorável para o réu, são as disposições deste último diploma que (em bloco) se lhe aplicam em virtude do preceituado no seu artigo 2, n. 1.
