0681/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0681/07
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Declaração de rendimentos, Notificação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008180
Nr Documento: SA1200708140681
Juízes: António São PedroAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8897b0de4ee64a8f8025736100486fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0681.07.DF
Sumário
No regime da Lei n.° 4/83, de 2/4, alterada pela Lei n.° 25/95, de 18/8, se o titular de cargo político não apresentar a declaração dos seus rendimentos e património após iniciar o exercício das suas funções, será notificado para o fazer no prazo de trinta dias sob pena de, «em caso de incumprimento culposo», incorrer em declaração de perda de mandato. Se, numa acção para se declarar a perda de mandato, o tribunal «a quo» entendeu que se não provou que o demandado recebera a notificação que lhe fora remetida nos termos e para os efeitos ditos em 1, o STA, enquanto tribunal de revista, tem de acatar esse juízo de facto. A remessa da notificação, dita em II, não acarreta as presunções previstas no art. 254° do CPC. Existindo nos autos a dúvida sobre se o titular do cargo político efectivamente recebera a carta que o informaria do novo prazo em que deveria apresentar a declaração dita em I e não sendo essa dúvida superável por uma qualquer presunção legal, ignora-se se o notificando sabia que fora estabelecido tal prazo - donde a impossibilidade de ele ser agora censurado por culposamente o não haver cumprido.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O M°P° interpôs um recurso de revista «per saltum» da sentença do TAF de Leiria que, julgando improcedente a acção administrativa especial tendente a que se declarasse «a perda de mandato» de A… como vereador da Câmara Municipal de Alpiarça, absolveu do pedido esse demandado. O recorrente terminou a sua alegação de recurso, formulando as seguintes conclusões: 1 - O acórdão citado na sentença, referindo-se à Lei 87/89, de 9/9, não é transponível para a situação configurada nos autos, que se reporta à Lei 4/83, na redacção da Lei 25/95, que se refere a culpa e não apenas a culpa grave. 2 - Ora, não tendo sido afastada a presunção, evidente se torna a culpa do demandado, devendo pois a acção proceder, já que se verifica a ilicitude da conduta, não existindo a necessidade de concluir pela indignidade para a permanência no exercício de funções, atenta a referência a culpa e não apenas a culpa grave, para além de não estar em causa o exercício do mandato. 3 - A remessa posterior da declaração não «sana» a não remessa atempada, já que, visando-se o controle da riqueza dos titulares de cargos desde o início do mandato e até ao seu final, tal desiderato apenas se alcança com o conhecimento, nessas fases, dessa riqueza. 4 - Daí a necessidade e o dever da renovação anual constante do art. 2°, n.° 3, da Lei 4/83, que não fazia sentido se a declaração não fosse feita em prazo, bastando, neste caso, o legislador referir que a declaração deveria ser feita no decurso do mandato. 5 - Foram violados os arts. 3°, n.° 1, e 2°, n.° 3, da Lei 4/83, na redacção da Lei 25/95. O recorrido contra-alegou, concluindo do modo seguinte: 1 - De entre os factos dados como provados, não consta que o demandado tenha recebido a notificação do Tribunal Constitucional. 2 - A legislação aplicável (art. 83° do Código Civil, art. 70° do CPA e arts. 236° e 255°, n.° 1, do CPC) aponta para que a notificação regular devesse ser efectuada para a morada do demandado (o que não aconteceu). 3 - Foi dado como provado na douta sentença que o demandado enviou em 18/5/2007 a declaração de rendimentos em causa. 4 - Neste momento, não se mantém a situação de incumprimento que constitui fundamento da declaração de perda de mandato, nos termos do n.° 1 do art. 3° da Lei n,° 4/83, de 2/4, com a redacção da Lei n.° 25/95, de 18/8. 5 - Atenta a gravidade da medida prevista no preceito «supra» citado, nunca poderá bastar o mero desrespeito do prazo de 30 dias fixado no artigo que se vem mencionando para que seja declarada a perda de mandato, pois o eventual atraso não constitui uma violação grave dos deveres do cargo em termos tais que torne imperioso o afastamento do titular faltoso, pelo que não existiu incumprimento culposo, como exige o n.° 1 do art. 3° da Lei n.° 4/83, de 2/4, com a redacção da Lei n.° 25/95, de 18/8. 6 - Contrariamente ao que defende o ilustre recorrente, o acórdão do STA de 21/3/96, proc. 39.678, mencionado na douta sentença, tem perfeita aplicação ao caso em apreço, no sentido de contribuir para clarificar o que se entende por incumprimento culposo, o mesmo acontecendo com a generalidade da jurisprudência que apreciou idênticas situações, como é o caso do acórdão do STA de 9/1/2002, n.° 48.349. 7 - Não se encontrando preenchidos os pressupostos de que depende a perda de mandato por parte do demandado, previstos no n.° 1 do art. 3° da Lei n.° 4/83, de 2/4, com a redacção da Lei n.° 25/95, de 18/8, deverá manter-se a douta sentença recorrida nos seus precisos termos. A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão «sub judicio», a qual aqui damos por integralmente reproduzida - como se estabelece no art. 713°, n.° 6, do CPC. Passemos ao direito. Enquanto vereador da CM Alpiarça desde 31/10/2005, o ora recorrido deveria ter apresentado «no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e encargos sociais» (arts. 1º e 4º, n.° 1, al. n), da Lei n.° 4/83, de 2/4, na redacção introduzida pela Lei n.° 25/95, de 18/8). Porque o recorrido assim não procedeu, o Tribunal Constitucional, para os fins do art. 3° da referida lei, remeteu-lhe uma carta registada com aviso de recepção direccionada para aquela câmara e tendente a informá-lo de que deveria apresentar a declaração em falta no prazo de 30 dias, «sob pena de incorrer em declaração de perda de mandato». E, como este derradeiro prazo também se esgotou sem que o recorrido cumprisse a obrigação respectiva, o M°P° propôs contra ele a acção dos autos, em que pediu que se declarasse a perda do seu mandato de vereador. Na sua contestação, o demandado disse que nunca recebeu a carta, aliás indevidamente direccionada para a câmara municipal, e que só com a citação judicial tomou conhecimento dela, tendo cumprido, logo após, a obrigação respectiva. A sentença «sub censura» concedeu que a carta remetida ao recorrido, porque enviada para a câmara e não para a sua residência, traduzira uma notificação irregular à luz do disposto no art. 70°, n.° 1, al. a), do CPA; e, «expressis verbis», admitiu ainda «não se ter provado que o demandado recebeu efectivamente aquela notificação». Todavia, a sentença desvalorizou ou minimizou esses dados e veio a julgar a acção improcedente por o recorrido ter entretanto satisfeito a obrigação omitida - donde resultaria que ele não incorrera em «incumprimento definitivo» nem actuara com «culpa grave». E, contra a sentença, o aqui recorrente sustenta agora duas fundamentais coisas: que é de presumir a efectiva notificação do recorrido, reveladora «ea ipsa» do seu subsequente incumprimento culposo; e que carecem de suporte jurídico as ideias de que a perda de mandato dependeria da gravidade da culpa ou poderia esfumar-se por um oferecimento tardio, e sanativo, da declaração em falta. Ora, podemos desde já antecipar que a decisão recorrida está certa, apesar da justeza de várias das críticas que o recorrente lhe dirige. Conforme referimos, o art. 3º da Lei n.° 4/83 previa que o Tribunal Constitucional notificasse o aqui recorrido para apresentar a declaração em falta num prazo de trinta dias, «sob pena de, em caso de incumprimento culposo (...), incorrer em declaração de perda do mandato». Portanto, a possibilidade, prevista no preceito, de se declarar a perda do mandato não dependia apenas de o titular do cargo político ser notificado para apresentar a declaração em falta e abster-se de o fazer no prazo assinalado; pois supunha ainda que essa actuação omissiva pudesse ser havida como um «caso de incumprimento culposo», ou seja, como um «non facere» susceptível de ser alvo do juízo ético-jurídico de censura em que a culpa sempre se traduz. Assentemos, pois, no seguinte: a acção dos autos só poderia proceder se estivessem reunidos três requisitos cumulativos: a notificação do recorrido (para apresentar a declaração em trinta dias), o seu incumprimento dessa obrigação e a sua culpa concomitante. Aliás, uma tal culpa do recorrido seria mesmo inconcebível se ele não tivesse sido notificado para cumprir, naquele «prazo de 30 dias consecutivos», o dever já entretanto em falta. Por outro lado, tratando-se de uma obrigação «ex lege» e veiculando aquela notificação algo parecido com uma «purgatio morae», importava menos a irrepreensibilidade formal da notificação do que a certeza efectiva de que o notificado ficara sabedor do novo e derradeiro prazo que assim lhe era concedido. E tudo isto se prende com um ponto absolutamente óbvio: só após ser seguro que o recorrido, por via da notificação, realmente tomara conhecimento do prazo poderia dizer-se que lhe era exigível observá-lo - e que, portanto, o «incumprimento» dele era susceptível de ser havido como «culposo». Ora, é decisivo relembrar que a sentença a quo afirmou «não se ter provado que o demandado recebeu efectivamente aquela notificação». Embora esta asserção não equivalha à prova de que o demandado não recebeu a dita notificação, depara-se-nos ali um juízo de facto que este STA, enquanto tribunal de revista, não pode sindicar ou substituir pelo seu contrário (cfr. os arts. 24°, n.° 2, do ETAF e 150°, n.° 2, do CPTA). Assim, é o próprio tribunal «a quo», soberano em sede de decisão de facto (isto sem prejuízo do disposto no art. 150°, n.° 4, do CPTA, que particulariza a regra geral do art. 722°, n.° 2, do CPC), a dizer-nos que existe uma verdadeira incerteza sobre se a remessa do oficio registado trouxe o «notus facere» a que tendia. Mas, nestas condições, só poderíamos asseverar que a notificação se perfez se esse seu resultado se devesse legalmente presumir - como o M°P° defende, invocando o disposto no art. 254° do CPC. Todavia, as presunções previstas neste artigo apenas contemplam as notificações «in judicio», não sendo aplicáveis às realizadas nos procedimentos administrativos. Deste modo, a circunstância de se saber que foi enviado ao recorrido - embora não para a sua residência, como dispõe o art. 70°, n.° 1. al. a), do CPA - um ofício registado com um aviso de recepção que alguém assinou não acarreta a presunção legal de que tal oficio foi por ele recebido e, «a fortiori», que o foi numa data determinada que funcionasse como o «dies a quo» do previsto «prazo de trinta dias consecutivos». E, nestas condições, desvanece-se imediatamente a possibilidade de atribuir ao dito oficio o efeito comunicador que permitira qualificar a ulterior omissão do aqui recorrido como um «incumprimento culposo». Portanto, e ao invés do que a sentença afirmou, a absolvição do demandado não se justifica por uma suposta falta de definitividade do seu incumprimento - até porque, e tal como sucedeu «in casu», é vulgar que o incumprimento definitivo se deduza e firme a partir da inobservância de um prazo cominado ao devedor já em mora («vide» o art. 808° do Código Civil); e também não se justifica por uma suposta falta de gravidade da culpa do recorrido, pois a Lei n.° 4/83 não distingue entre graus de culpa - mesmo que parta inquestionavelmente da ideia de que as perdas de mandato, pelo seu flagrante melindre, têm de fundar-se em sérias razões materiais. O fundamento da absolvição do recorrido é, portanto, outro: existindo a dúvida sobre se ele deveras recebeu a carta que o informaria do novo prazo em que deveria cumprir a sua obrigação; persistindo nos autos essa dúvida por inexistir uma presunção legal que permitisse superá-la; forçoso é concluir que se ignora se o recorrido tivera conhecimento de que fora estabelecido tal prazo - donde a impossibilidade de ele ser agora censurado por culposamente o não haver cumprido. Mostram-se, assim, improcedentes ou irrelevantes todas as conclusões da alegação do recurso, merecendo subsistir na ordem jurídica a decisão absolutória assumida pelo tribunal «a quo». Nestes termos, acordam em negar provimento à presente revista e em confirmar, pelas razões expostas, a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isento o recorrente (art. 2°, n.° 1. al. a), do CCJ). Lisboa, 14 de Agosto de 2007. - Madeira dos Santos (relator) - António São Pedro - António Calhau.