99P034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 99P034
Acórdão
Descritores: Difamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037276
Nr Documento: SJ199904080000343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a7628490c4e3aaf802568fc003bb22cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P034.42
Sumário
Para que a punibilidade da difamação possa ser excluída, nos termos do n. 2 do artigo 180 do CP de 1995, não basta a demonstração da prossecução de interesses legítimos, exigindo-se ainda, a prova da verdade da imputação realizada ou a demonstração de se ter ficado convencido de que aquela era verdadeira, baseando-se em boa fé. Realiza um interesse legítimo em lutar contra a concorrência desleal de que era alvo, que assim exclui o dolo de difamar, a remessa por parte do arguido de uma carta ao Comandante dos Bombeiros da área respectiva, onde afirma, em essência, que durante as vistorias a estabelecimentos comerciais, num determinado concelho do norte do país, a chefe dos bombeiros se servia da farda e do cargo para exercer a actividade de comerciante, inclusivamente com recurso à chantagem, uma vez que o seu conteúdo mais não traduz que a indignação do respectivo signatário em relação à situação em causa, com a concomitante exigência de tomada de medidas por parte da entidade competente.