01875/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 01875/98
Acórdão
Descritores: Acto do director geral dos registos e notariado, Acto interno
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/72703876bc92ea6c80256e62003ab61a
Sumário
I -Um despacho de "concordo" emanado pelo D.G.R.N., sobre a informação prestada pelos serviços, a um pedido de esclarecimento, relativamente ao vencimento dos adjuntos, em que apenas se quis dirigir aos serviços responsáveis pelo processamento dos vencimentos, não contém a definição de uma relação jurídica-administrativa concreta, não passando de mero parecer ou acto interno.