0066421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0066421
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Acção especial, Prazo de caducidade, Mera detenção, Esbulho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018226
Nr Documento: RL199404210066421
Indicações Eventuais: P DE LIMA E A VARELA CC ANOT 2ED PAG56. M PINTO CJ 1985 T3 PAG31. M H MESQUITA DIREITOS REAIS ED DE 1967 PAG67. M R PAG223 PAG224.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d210139e7e0721c802568030002c2afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066421.32
Sumário
O prazo do art. 1282 de CC é de caducidade. Não tendo o locatário a posse do locado, a lei concedeu-lhe o uso de meios possessórios. A posse precária do locado não ocorre por mero efeito do contrato de arrendamento, antes pela tradição material ou simbólica do locado. O esbulho do possuidor consiste no facto de ele ficar privado do exercício ou da possibilidade de exercício dos poderes correspondentes à sua posse.