9150083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9150083
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Naturaza subsidiaria do enriquecimento sem causa, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002077
Nr Documento: RP199107119150083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a83996144a30f9a8025686b006635faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150083.AA
Sumário
Um dos requisitos da figura do enriquecimento sem causa e a falta de uma causa justificativa do enriquecimento, como se ve do artigo 473, n. 1, do Codigo Civil; Se, como pretende o autor, houve um emprestimo gratuito, comodato, fica justificada a utilização dos bens, sem pagamento pela mesma, não podendo, pois, falar-se de enriquecimento sem causa - artigos 1129 e 1131, do Codigo Civil; Se, como pretende o reu-reconvinte, houve um contrato de aluguer, com fixação de retribuição mensal, então o autor devera pagar essa retribuição, não havendo lugar a restituição por o enriquecimento ser de natureza subsidiaria - artigo 474, do Codigo Civil; Não se sabendo qual dos contratos foi celebrado face a incerteza resultante da materia de facto, o pedido tera de improceder, uma vez que a re-reconvinte cabia o onus de alegar e provar os factos constitutivos do respectivo direito - artigo 342, n. 1, do Codigo Civil.