9250300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9250300
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despacho saneador, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007398
Nr Documento: RP199206299250300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10cda537d6e030c28025686b00665ad4
Sumário
I - Havendo divergência das partes, por o A. afirmar estar vinculado por contrato de trabalho à R. com a antiguidade reportada a 01/04/58 e esta impugnar a existência desse contrato, alegando que só se constituíra por escritura de 28/01/88 sob a firma " Jop - Oficinas de Assistência Técnica, Limitada " e que apenas passou à designação por que vem demandada por escritura de 18/05/88, não deveria ser conhecido do pedido no saneador.