0076737 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0076737
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032259
Nr Documento: RL200002080076737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1016b7d789dfa7580256a64002f6bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0076737.0A
Sumário
O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, pois os recursos visam apenas o reexame das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal "a quo". Todavia, se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso pode e deve pronunciar-se.