023000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023000
ACORDAO
Descritores: Revisão de processo disciplinar
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/19.
Nr Convencional: JSTA00032150
Nr Documento: SA119890110023000
Data de Entrada: 06/09/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/071343a9c4f73d7e802568fc0037f22f
Sumário
A revisão de um processo disciplinar tem de se fundamentar em circunstancias ou factos que o arguido não tivesse podido utilizar no processo disciplinar.
