013428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013428
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Comissão distrital de revisão, Delegados dos contribuintes
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Limamovel-comercio e Industria de Mobiliario Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034877
Nr Documento: SA219920401013428
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cae207c43493424c802568fc0038e3f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013428.9E
Sumário
É de considerar devidamente constituída a Comissão se quer pelo organismo representante dos contribuintes a nível distrital quer pela Assembleia Distrital para tal notificada não forem indicados os delegados dos contribuintes, como aliás o prevê o parágrafo 2 do art. 76 C.C.I..