9610783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610783
Acórdão
Descritores: Custas, Despesas, Testemunhas, Admissão do recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020255
Nr Documento: RP199702129610783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7748c108a4fb32058025686b0066e5c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610783.79
Sumário
I - O disposto no n.2 do artigo 400 do Código de Processo Penal é aplicável em sede de custas.