0137/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0137/09
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10524
Nr Documento: SA1200905270137
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad52e980eda76cde802575c50050f20eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0137.09.A5
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Tal como se decidiu, por despacho de 12.03.09, p. 1016/08 e nos acórdãos deste S.T.A., de 22.04.09, p. 15/09 e 13.5.09, p. 44/09, “O artigo 73º-D, nº 3, do C.C. não é aplicável aos Tribunais Superiores. Quanto a estes, rege o artº. 18º do Código das Custas, tendo-se como aplicável à situação na causa (decisão colectiva de não recebimento do recurso excepcional de revista, nos termos do artº. 150º, nº 5 do C.P.T.A.) o preceituado no artº. 16º, nº 3 do Código das Custas, por remissão expressa do aludido artigo 18º”. Nestes termos, acordam em ordenar a remessa dos autos ao TAF de Leiria, por nada haver a fixar neste S.T.A. quanto ao montante das custas. Lisboa, 27 de Maio de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) - Santos Botelho – Rosendo Dias José.