084311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 084311
Acórdão
Descritores: Defesa por excepção, Defesa, Impugnação, Réplica, Causa de pedir, Falta, Efeitos, Absolvição do pedido, Absolvição da instância, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025597
Nr Documento: SJ199411100843112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27d2bebbffaa2cd8802568fc003a9639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084311.DF
Sumário
Dizendo-se a autora credora da ré de diferenças entre o pedido e o pago, de comissões calculadas sobre as vendas, sendo o pagamento dessas diferenças (acrescidas de juros) o que a autora pede; e não reconhecendo a ré na contestação a realidade dessas diferenças, nem, muito menos, havê-las pago; a contestação é por impugnação, pelo que não admite réplica. Não contendo a petição inicial todos os factos necessários à procedência da acção, a consequência é a absolvição do pedido; só a falta total da causa de pedir constitui ineptidão, que leva à absolvição da instância.