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004246 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Data: 11 de junho de 1954

Processo: 004246

ACORDAO

Descritores: Escola do exercito, Aluno, Desistencia do curso

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00026891

Nr Documento: SA119540611004246

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac24c52e1fd81768802568fc0037cd7a

Sumário

Os alunos da Escola do Exercito podem desistir dos cursos que frequentam.

Acórdão

004246

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1954
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Escola do exercitoAlunoDesistencia do curso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 30874 DE 1940/11/13 ART41.
CONST33 ART8 N7.

Sumário

Os alunos da Escola do Exercito podem desistir dos cursos que frequentam.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)