004246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004246
Acórdão
Descritores: Escola do exercito, Aluno, Desistencia do curso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026891
Nr Documento: SA119540611004246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac24c52e1fd81768802568fc0037cd7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004246.FF
Sumário
Os alunos da Escola do Exercito podem desistir dos cursos que frequentam.