003150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 003150
ACORDAO
Descritores: Recurso, Valor da causa, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012779
Nr Documento: SJ199111060031504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bb9dec1b54dd17f802568fc0039f840
Sumário
Se os valores da acção e o montante da indemnização fixado na condenação não ultrapassaram o valor da alçada da Relação, não ha recurso do respectivo acordão para o Supremo Tribunal de justiça.
