Quem foi o relator do acórdão 12/24.9YFLSB?

O relator foi José Eduardo Miranda Santos Sapateiro, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 12/24.9YFLSB?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 2025.

Acórdão STJ — Juiz de direito, Procedimento disciplinar

Sumário

I - Ainda que de uma forma menos conseguida, o Conselho Superior da Magistratura não incorreu na nulidade de omissão de pronúncia arguida pelo Autor dado não ter infringido dever de tomar uma posição sobre a argumentação identificada pelo recorrente, não lhe cabendo, nessa medida e consequentemente, emitir uma pronúncia adicional ou discordante relativamente ao que constava do relatório final. II – Muito embora se descortine, na plêiade de factos apurados, complexos fácticos que são autonomamente dotados de individualizável relevância disciplinar, o certo é que, globalmente perspetivados, aqueles factos integram um único conjunto uniforme e reconduzível a uma atividade, o que consubstancia uma verdadeira infração permanente. III – Sendo, na data em que foi determinada pelo CSM a conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, que este último se tem por instaurado e tendo tal facto ocorrido antes de decorrido um ano após o último ato delituoso praticado pelo Autor, não se verifica a prescrição da responsabilidade disciplinar do mesmo. IV - Não existe qualquer norma que determine que, no âmbito do procedimento disciplinar, a utilização/valoração de meios de prova provenientes de um processo-crime esteja subordinada à prolação de qualquer decisão jurisdicional que seja nele tomada ou, sequer, dependente da evolução da respetiva tramitação processual e/ou de vicissitudes que nela hajam (ou não) decorrido. V - O Autor teve a oportunidade para, em sede de procedimento disciplinar (e, bem assim, no presente processo judicial), contraditar, eficaz e cabalmente, a prova produzida e os factos por ela relevados. VI - A eventual inadmissão de algum ou de alguns meios de prova no processo-crime relevará, a seu tempo, em sede de revisão da decisão profereida no procedimento disciplinar. VII - A utilização do meio de prova documental que se reconduz à transcrição de diversos meios de prova constantes do processo penal e da respetiva certidão enviada ao CSM [ interceções telefónicas e ambientais, conteúdo do telemóvel, correio eletrónico, declarações de co-arguidos, depoimentos testemunhais e interrogatório de arguido], não se mostra, em concreto, atentória do conteúdo essencial de um direito fundamental (cfr. n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo).

Sumário

II- Muito embora se descortine, na plêiade de factos apurados, complexos fácticos que são autonomamente dotados de individualizável relevância disciplinar, o certo é que, globalmente perspetivados, aqueles factos integram um único conjunto uniforme e reconduzível a uma atividade, o que consubstancia uma verdadeira infração permanente.

III- Sendo, na data em que foi determinada pelo CSM a conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, que este último se tem por instaurado e tendo tal facto ocorrido antes de decorrido um ano após o último ato delituoso praticado pelo Autor, não se verifica a prescrição da responsabilidade disciplinar do mesmo.

IV- Não existe qualquer norma que determine que, no âmbito do procedimento disciplinar, a utilização/valoração de meios de prova provenientes de um processo-crime esteja subordinada à prolação de qualquer decisão jurisdicional que seja nele tomada ou, sequer, dependente da evolução da respetiva tramitação processual e/ou de vicissitudes que nela hajam (ou não) decorrido.

V- O Autor teve a oportunidade para, em sede de procedimento disciplinar (e, bem assim, no presente processo judicial), contraditar, eficaz e cabalmente, a prova produzida e os factos por ela relevados.

VI- A eventual inadmissão de algum ou de alguns meios de prova no processo-crime relevará, a seu tempo, em sede de revisão da decisão profereida no procedimento disciplinar.

VII- A utilização do meio de prova documental que se reconduz à transcrição de diversos meios de prova constantes do processo penal e da respetiva certidão enviada ao CSM [ interceções telefónicas e ambientais, conteúdo do telemóvel, correio eletrónico, declarações de co-arguidos, depoimentos testemunhais e interrogatório de arguido], não se mostra, em concreto, atentória do conteúdo essencial de um direito fundamental (cfr. n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo).

Texto Integral

AÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 12/24.9YFLSB

I- RELATÓRIO

1. AA, juiz de direito, com os restantes sinais de identificação constantes dos autos, notificado da douta deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de ... de ... de 2024, veio, no dia .../.../2024 e ao abrigo do disposto nos dos artigos 166.º e 169.º do EMJ e artigos 192.º e 78.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, intentar ação administrativa de impugnação para o Supremo Tribunal de Justiça, contra Conselho Superior da Magistratura (CSM), com sede na Rua Duque de Palmela, n.º 23, 250-097 Lisboa, pedindo, em síntese e a final, o seguinte:

«Nestes termos e nos melhores de Direito, deve a presente ação ser julgada procedente, por provada, e inerentemente :

A) SER RECONHECIDA E DECLARADA PROCEDENTE A EXISTÊNCIA DA SOBREDITA OMISSÃO DE PRONÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO ORDINÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA, NOS TERMOS DO ART.º 615.º, N.º 1, AL. D), DO CPC;

B) SER RECONHECIDA E DECLARADA PROCEDENTE A EXISTÊNCIA DOS VÁRIOS VÍCIOS QUE SE RECONDUZEM ÀS SOBREDITAS ANULABILIDADES, POR VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA NO TOCANTE AOS FACTOS SOB OS N.ºS 12 A 336;

C) SER RECONHECIDA E DECLARADA PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AOS FACTOS SOB OS N.ºS. 6 A 11;

D) CONSEQUENTEMENTE, QUE SE DETERMINE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR NA SUA TOTALIDADE E SE CONDENE O RÉU A REPOR A LEGALIDADE, COM RESTITUIÇÃO DO AUTOR À SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRARIA SEM ESSA DELIBERAÇÃO, NOMEADAMENTE, COM A DEVOLUÇÃO DE VENCIMENTOS E RESTANTES QUANTIAS DEVIDAS.»

2. O Autor AA, por apenso a esta ação administrativa, veio também deduzir o procedimento cautelar de suspensão da eficácia do ato com o número de processo 12/24.9...-A, que foi indeferido liminarmente por despacho judicial proferido no dia ... de ... de 2024 e que não mereceu qualquer reação adjetiva das partes.

3. Citado o Conselho Superior da Magistratura, por carta registada com Aviso de Receção, veio este último apresentar, no dia .../.../2024, contestação onde, muito em síntese, impugnou os factos e os fundamentos de direito invocados pelo mesmo na sua Petição Inicial, tendo concluído tal peça processual, nos seguintes moldes:

«Por tudo o exposto e sem prejuízo da Superior apreciação dos Venerandos Juízes Conselheiros desse Supremo Tribunal de Justiça, deverá a presente ação ser julgada totalmente improcedente.»

4. O Ministério Público absteve-se de tomar posição sobre os exatos contornos do litígio vertido na presente ação administrativa [Requerimento de .../.../2024].

5. Foi dispensada a realização da Audiência Prévia por despacho do relator proferido no dia .../.../2024, não tendo mesmo tido qualquer oposição por parte do Autor e do Conselho Superior da Magistratura.

6. Cumpre decidir, tendo os autos ido aos vistos dos Juízes-Conselheiros.

7. Objeto da ação:

• Invalidação da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de ... de ... de 2024, que aplicou ao Autor a sanção disciplinar de demissão;

• Condenação do Conselho Superior da Magistratura no arquivamento do procedimento disciplinar e na reposição em que o Autor se encontraria.

8. Questões decidendas [1]:

• Invalidação da deliberação impugnada em virtude de incursão no vício de “omissão de pronúncia”;

• Invalidação da deliberação impugnada em virtude de incursão no vício de violação de lei, consubstanciada na falta de reconhecimento da extinção da responsabilidade disciplinar quanto a factos ocorridos no 2018;

• Invalidação da deliberação impugnada em virtude da inviabilidade do uso de meios de prova provenientes do processo-crime no procedimento disciplinar.

9. Saneamento

O tribunal é competente.

Inexistem nulidades que invalidem todo o processado.

As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.

Não se verificam nulidades ou outras questões prévias que obviem à apreciação do mérito.

II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

10. São relevantes para a decisão da presente causa os seguintes factos:

1. Em ... de ... de 2023, foi remetida ao Conselho Superior da Magistratura pela Procuradoria-Geral Regional do ... «(…) certidão extraída dos autos de inquérito 228/20.7..., por existirem nos autos factos suscetíveis de indiciar a violação, pelo Juiz de Direito, Dr. AA, de infração disciplinar nos termos da definição que consta do art.º 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais».

2. Na sequência da abertura de inquérito disciplinar e de proposta do instrutor nesse sentido, em ... de ... de 2023, foi determinada a ampliação do objeto daquele a fim de determinar se o Autor desenvolveria «(…) pelo menos desde 2017, outra atividade profissional relacionada com a intervenção em negócios de grandes dimensões, (…), sendo remunerado por essa atividade”, e para “aferir os termos em que foi efetuada a sua declaração de rendimentos, na sequência da obrigação declarativa que impende sobre magistrados judiciais, designadamente se contempla os rendimentos percebidos nessa outra atividade e mesmo se os mesmos foram fiscalmente declarados (…)».

3. A ... de ... de 2023, o Conselho Permanente deliberou «(…) Apreciada a proposta do Senhor Inspetor Judicial Dr. BB, nos autos de inquérito em que é visado o Sr. Juiz de Direito Dr. AA, foi deliberado por unanimidade instaurar procedimento disciplinar contra o Sr. Juiz de Direito visado, pela prática das descritas infrações muito graves e que o presente inquérito constitua parte instrutória do processo disciplinar, uma vez que ocorreu a audição do Sr. Juiz de Direito visado (art.º 126.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais), isto sem prejuízo de no âmbito do processo disciplinar se recolherem novos elementos de prova designadamente os que decorrem da evolução do inquérito criminal em causa, nomeadamente das provas que resultarem das apreensões efetuadas. (…)».

4. No relatório final, o instrutor exarou «(…) Em primeiro lugar, diga-se que as nulidades específicas do processo penal deverão ser invocadas nesse âmbito, falecendo ao processo disciplinar competências para a apreciação de questões jurisdicionais, como aliás bem refere o arguido no artigo 403 da sua defesa:

“Para além de ser manifesto que as nulidades processuais penais (algumas delas já identificadas ao longo desta pronúncia) não podem ser dirimidas em sede de processo disciplinar, por ausência de competência jurisdicional para o efeito, o processo disciplinar tem de admitir a possibilidade de, ainda, poderem vir a ser invocadas, no processo-crime, outras nulidades, até insanáveis de todo este processo-crime. (…)»

Por fim, o arguido arguirá as nulidades que entender no processo-crime, sendo que naturalmente as decisões tomadas no processo-crime poder-se-ão repercutir no processo disciplinar, mesmo que não esteja pendente, por via da revisão de eventual decisão sancionatória que venha a ser tomada nos presente autos (cfr. art.º 127.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais), sendo que ao contrário do que pretende não está neste momento a invocar os mesmos factos que podem fundamentar a revisão. O que pode fundamentar a revisão da decisão proferida será a eventual declaração de invalidade no processo-crime dos meios de prova que venham a ser utilizados no processo penal, algo que, evidentemente, não pode fazer neste momento.

Assim sendo, julga-se que os presentes autos não devem ser suspensos, prosseguindo os seus ulteriores termos (salvo naturalmente se se entender que as escutas e outros meios de prova não podem valer no processo disciplinar, em que então se poderá ficar a aguardar pela decisão final do processo crime, embora exista matéria como a dos itens 6 a 11 dos factos provados que não se alicerça em prova que apenas pode ser obtida especificamente no processo penal) (…)».

5. Na reprodução escrita das alegações oralmente apresentadas em audiência pública, o Autor, ademais, invocou «(…) - Com efeito, o Relatório Final, à semelhança da acusação, fielmente reproduz a factualidade que a Procuradoria-Geral da República enunciou na certidão de ... ... 2023 que deu origem aos presentes autos de procedimento disciplinar.

- Factualidade essa que o Relatório Final reproduz nos factos dados como provados.

- É incontroverso que o procedimento disciplinar é autónomo e independente do processo-crime, ainda que o seu objeto factual seja o mesmo, pois o plano da censura disciplinar não se confunde com o plano da censura criminal.

- Sucede porem que há, no caso concreto, uma identidade dos factos investigados pelo Ministério Publico e os imputados ao arguido em sede disciplinar.

- Sendo que os dois processas correm em paralelo, contudo a velocidades diferentes. Neste é iminente a decisão final, naquele ainda não foi proferido despacho de encerramento do inquérito, e, por conseguinte, ainda não se iniciou a fase de contraditório em sentido lato.

- Pelo que, antecipar nestes autos o contraditório casuístico dos factos ainda meramente indiciários, quando os autos de processo-crime ainda se encontram em investigação, necessariamente constrangeria o oportuno exercício do direito de defesa naqueles autos. O arguido teria que, aqui, antecipar a defesa a exercer naqueles, pronunciando-se sobre os factos ainda sobre investigação, diminuindo o seu direito de, no futuro, no momento próprio, lançar mão de todos os meios de defesa ao seu alcance. O que se traduziria numa verdadeira indefesa.

- Ao que acresce que, ainda que os Senhores Conselheiros, membros do Conselho Plenário, órgão decisor, reúnam as qualidades próprias, ao nível de conhecimento da Lei, desde logo, para aferir de ilegalidades várias que já se conseguem vislumbrar naqueles autos de processo criminal, sempre se encontrariam impedidos de as sindicar por força da ausência de competência material deste Conselho.

- Tendo sido esta a razão pela qual a defesa apresentada nos presentes autos de procedimento disciplinar, se tenha cingido à deteção e arguição de vícios formais do próprio processo disciplinar, relegando a arguição de nulidades do processo e da prova recolhida nos autos de processo-crime, para a sua sede própria, assim como a impugnação casuística dos factos que (e se) o Ministério Público vier a imputar ao arguido em sede de acusação.

Posto isto,

Mais foi alegado que o Relatório Final estriba-se, sobretudo, cm meios de prova cuja valoração não é consentida no processo Disciplinar.

Sendo que dos 336 pontos de facto considerados como provados no relatório final, apenas os constantes de 1 a 12 não se estribam em prova obtida por métodos ocultos (os pontos de 1 a 4 reportam-se aos elementos bibliográficos do Sr. Magistrado arguido).

Com efeito, como resulta do Relatório Final, a larga maioria dos factos dados como provados (mais de 310 dos 336) estriba-se em escutas telefónicas e gravações de som ambiente, perfeitamente identificadas no documento que constitui o projeto da decisão a proferir por este Conselho.

De seguida, a ora subscritora enunciou, então, os meios de prova que sustentam os factos dados como provados no Relatório Final, cuja valoração não se consente nesta sede. (…)

Acresce que dos elementos constantes dos presentes autos de procedimento disciplinar, emerge que o processo-crime que está na génese da investigação criminal contra o Sr. Magistrado, foi autuado em Lisboa, junto do DCIAP, em ... ... 2018, ao qual foi atribuído o NUIPC ...TELSB.

Sucede que,

- O suspeito (aqui arguido) nunca foi constituído como arguido nesse processo, assumindo, apenas e sempre, a veste de denunciado/suspeito e apenas ele foi investigado nesse processo.

- Após a realização de várias diligências no DCIAP, sobretudo de cariz documental, este processo foi transferido em ... ... 2018 para o Tribunal da Relação do

- Em .../.../2019 (onze meses depois), o Magistrado do Ministério Público ao qual foi o mesmo distribuído, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto CC, promoveu nos autos a declaração de segredo de justiça e a realização de escutas telefónicas ao ali denunciado/suspeito, estribadas na eventual prática de crime de branqueamento de capitais.

- Em primeira intervenção nos autos, a Mm.ª Juiz de Instrução Criminal do referido Tribunal Superior, Ex.ª. Sr.ª. Dr.ª DD, proferiu, em .../.../2019, despacho a validar o segredo de justiça e a autorizar a realização de escutas telefónicas, pelo período de 30 dias, ao denunciado suspeito, sendo que tais escutas foram realizadas pela Polícia Judiciária e iniciaram-se em .../.../2019.

- Em .../.../2019, o aludido Magistrado do Ministério Público, por ocasião do termo do prazo concedido, promoveu nos autos a prorrogação das escutas telefónicas por mais 30 dias, suportando-se na eventual pratica de crime de branqueamento e, ainda, numa suposta prática de atividade de intermediação imobiliária.

- Em .../... 2019, a mencionada Juiz de Instrução Criminal proferiu despacho nos autos a indeferir a prorrogação das escutas telefónicas. Sendo que, neste despacho, a Mm". Juiz de Instrução Criminal expressamente refere, para fundamentar o indeferimento da promoção, que inexiste qualquer prática de crime de branqueamento e, além do mais, que uma suposta atividade de intermediação imobiliária não configura a prática de qualquer crime.

- Em .../... 2019, o Magistrado do Ministério Público promoveu nos autos a autorização judicial para registo (captação) de som e imagem respeitante ao denunciado suspeito, ao abrigo da Lei 5 2002, suportando-se, uma vez mais, na eventual pratica de crime de branqueamento.

- Em .../.../2019, a senhora Juiz de Instrução Criminal profere despacho nos autos a indeferir o registo (captação) de som e imagem ao denunciado/suspeito. Nesse despacho, a Mma. Juiz de Instrução Criminal expressamente refere, para fundamentar o indeferimento da promoção e aludindo ao seu despacho de .../.../2019, que inexiste qualquer indício da prática de crime de branqueamento.

- Em .../.../2020, o Inspetor da Polícia Judiciária, EE, afirma em relatório que "não se vislumbra a realização de quaisquer outras diligências", no que é hierarquicamente secundado com a afirmação de "inexistência de elementos que permitam aferir factualidade com relevância criminal no âmbito de corrupção e infrações conexas" e determinando, assim, a remessa do processo ao Ministério Público.

- Em .../.../2020, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto, Sr. Dr. CC, profere despacho no qual exara "determino o arquivamento dos autos".

- Em .../.../2020, a Exma. Sr.ª Procuradora-Geral Regional profere despacho no qual, referindo não concordar com o arquivamento dos autos, determina o prosseguimento destes para averiguação da prática de crimes de natureza fiscal.

- Em .../.../2020 (18 meses após a realização de escutas), a Polícia Judiciária elabora relatório, no qual "transcreve várias das escutas efetuadas entre ...-...-2019 e ...-...-2019", concluindo pela existência de indícios de serviços de intermediação imobiliária, entre o denunciado suspeito e FF, e, inerentemente, eventuais crimes de natureza fiscal, solicitando a transcrição de 29 sessões.

- Destas 29 sessões, 9 destinavam-se a ser juntas aos autos, para continuação da investigação da prática de eventuais crimes de natureza fiscal por parte do denunciado/suspeito e 20 sessões para instruir processo autónomo relativamente a GG por existirem indícios de matéria criminal de natureza corruptiva e afira ("por e no interesse...").

- Em .../.../2020, no seguimento do antecedente relatório, o referido Sr. Procurador-Geral Adjunto promoveu nos autos (fls. 257) que a Mma. Juiz de Instrução Criminal autorize as aludidas transcrições para continuação de investigação nos autos de eventual prática de crimes de natureza fiscal, por um lado, e, ainda, para "efeitos de investigação, em processo autónomo, de factos suscetíveis de configurar a prática de crimes de corrupção e similares por parte de GG".

- Em ...-...-2020, a Mma. Juiz de Instrução Criminal despacha no sentido de autorizar as promovidas transcrições, referindo expressamente que a autorização assenta no "referido pressuposto".

- Isto é, que as transcrições se destinavam a continuar a investigação nos autos, relativamente ao denunciado/suspeito, de matéria indiciária subsumível a crimes de natureza fiscal e, também, que aquelas serviriam para “efeitos de investigação, em processo autónomo, de factos suscetíveis de configurar a prática de crimes de corrupção e similares por parte de GG”.

- Em .../.../2020, a Mma. Juiz de Instrução Criminal produz despacho nos autos, relativamente à certidão a emitir, referindo-se aos elementos da mesma com a expressão "(...) e integrem a certidão nos moldes e para os efeitos já anteriormente especificados".

- Em .../.../2020, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto profere despacho a determinar a extração de certidão "para inquérito autónomo contra GG". Certidão essa emitida em ... ... 2020 (uma quarta-feira).

- Certidão da qual expressamente consta (e apenas) ter sido emitida para instauração de inquérito autónomo contra GG.

- E certidão essa que é apresentada no Tribunal da Relação do ... em .../.../2020 (uma quinta-feira), autuada em conformidade e que origina os atuais autos sob o n.° 228/20.7... TRPRT.

- Em .../.../2020, apresentados os autos ao novo Mm.º Juiz de Instrução Criminal do Tribunal da Relação do ..., já não a Exma. Sra. Dra. DD, foi proferido despacho a validar o segredo de justiça, a autorizar a realização de escutas telefónicas pelo período de 45 dias e, ainda, o registo (captação) de som e imagem - embora, neste último caso, sem qualquer especificação de circunstâncias de modo e lugar, designadamente de colocação de aparelho em interior de automóvel.

- Finalmente, em .../.../2023, o processo 128/18.0... (mais antigo) é apensado ao processo 228/20.7... TRPRT (mais recente).

Note-se, no que não é pouco despiciendo, que no “interrogatório” de arguido não detido, efetuado em .../.../2023 e no âmbito do processo 228/20.7... TRPRT, o arguido é confrontado com os "factos" constantes do processo 128/18.0...

Ora, da prova que sustenta esta incursão cronológica decorre que:

O Ministério Público não tomou posição definitiva, em termos de arquivamento ou de acusação, sobre os factos/indícios ali inicialmente denunciados, designadamente em termos de branqueamento, de corrupção, etc.

Ao invés, após mais de 30 meses de investigação, determinou a extração de certidão para instauração de inquérito autónomo, supostamente contra outrem, mas em que os "factos" a serem investigados no processo autónomo instaurado com base na certidão eram os mesmos, estribando-se apenas nas escutas dele provenientes, que os já constantes/investigados no processo 128/18.0...

O supostamente indiciado crime de corrupção que serve de ponto de partida ao processo 228/20.7... TRPRT foi investigado no processo 128/18.0... ..., sendo o denunciado/suspeito comum a ambos os processos.

Assim, há que concluir que relativamente às matérias de crime de branqueamento, de crime de corrupção e de crime fiscal, sendo que o segundo foi novamente investigado no processo 228/20.7... TRPRT, não foi efetuado, como legalmente exigido, o competente escrutínio, não tomou o Ministério Público qualquer posição definitiva, em termos de arquivamento/acusação, pelo que, assim sendo, existe falta de promoção pelo Ministério Público relativamente a tais matérias, factualidade indícios,

O que corresponde ao incumprimento do disposto no art.º 48.º do CPP, que, por sua vez, configura a nulidade insanável prevista no artigo 119 al. b) do Código de Processo Penal.

Sendo que o art.º 122.º, n.º 1, dispõe que "as nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar".

Mas mais, no Processo 128/18.0... ... a qualidade funcional do arguido, Juiz não apenas à data dos factos, mas no início e no decurso do inquérito, determinou desde logo o foro próprio e a necessidade de intervenção do Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 19.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30/7) e 12.°, n.º 3, al. a), do CPP.

Sendo que, a dado passo, com base numa certidão obtida junto do Juiz de Instrução Criminal para instauração de novos autos contra terceiros, foi instaurado um novo processo para investigação dos mesmos factos que já tinham sido investigados em processo anterior e relativamente ao mesmo denunciado suspeito.

Ora, esta atuação consubstancia uma violação ao princípio do juiz natural, princípio esse com consagração constitucional e legal, assim como um desaforamento ilícito.

Pois, com base numa certidão dos primitivos autos e subsequente instauração de novo inquérito para apreciação dos mesmos factos indícios já investigados em processo anterior, foi trilhado um caminho de violação das regras atinentes à competência material.

Violação que nasce no momento da instauração do Processo n.º 228/20.7... TRPRT uma vez que é neste momento que se assiste ao desaforamento ilícito, à violação, por afastamento do Juiz de Instrução Criminal ao qual foi naturalmente atribuído o Processo 128/18.0... ..., da competência material resultante da Lei (aqui se incluindo as regras da distribuição de processos).

Esta violação constitui nulidade insanável, conforme ao disposto no art.º 119.°, als. a) e e), do CPP, com as consequências previstas no artigo 122.°, n.º 1 do CPP.

Sendo, ademais, patente que o Ministério Público procedeu a uma verdadeira e autêntica separação de processos, sem que tivesse sido proferido qualquer despacho nesse sentido no processo 128/18.0...

E separação factual essa que cessou com a determinação da apensação dos dois processos em .../.../2023, sendo que o processo mais antigo foi apensado ao processo mais recente!

A separação de processos legalmente inadmissível, a separação artificial de processos, mais não é do que uma verdadeira enão consentida violação das regras de competência material, funcional e territorial; regras essas, gerais e abstratas, que determinam "ex-ante" o tribunal competente para o inquérito, instrução e julgamento,

A separação artificial de processos consuma, de facto, uma violação do princípio do juiz natural.

Acresce que o artigo 31.º do CPP determina que, separada a parte de um processo referente à conduta de um dos coarguidos, o tribunal que ordenou a separação processual continua a ser o competente se a separação processual tiver sido determinada por um dos fundamentos invocados no n° 1 do artigo 30.º do CPP.

Concluindo-se, pois, que o artigo 31.º, alínea b), do CPP, consagra expressamente a manutenção da competência do tribunal pré-determinado legalmente para conhecer de processos conexos quando se alteraram os pressupostos que determinaram a agregação, a separação de processos não determina a remessa do processo separado para distribuição, permanecendo ele na mesma secção (no mesmo juiz) do mesmo tribunal.

Como refere Germano Marques da Silva (in "Curso de Processo Penal", 2000,1-201), "deste modo, evita-se a inconstitucionalidade do desaforamento ou violação do princípio do juiz natural, assim se prevenindo o risco da discricionariedade na escolha do tribunal".

Portanto, outra conclusão não se pode extrair senão a de que, com o ato de separação de processos fabricada artificialmente, o processo 228/20.7... TRPRT é insanavelmente nulo.

Seja pela nulidade insanável decorrente da violação do princípio constitucional do juiz natural ou legal (art.º 32.°, n.º 9, da CRP). seja pela nulidade insanável decorrente da violação das regras da competência material (art.º 119.º, al. e), do CPP, com as consequências previstas no artigo 122.º do CPP.

Sendo que todo o descrito está documentado nestes autos disciplinares, tendo sido, de resto, por via deste processo, que se detetou a cumulação de ilegalidades graves e atentórias da Justiça.

Ilegalidades patentes, documentadas e que, no momento próprio, serão suscitadas no processo criminal, mas que os presentes autos de procedimento disciplinar conhecem.

Terminando como se começou, em sede de alegações orais, clamou-se por uma decisão final nos presentes autos que homenageie a Justiça, no estrito respeito pela legalidade.

Respeito pela legalidade que impõe que a factualidade assente em prova cuja valoração não é consentida no plano disciplinar soçobre perante os comandos constitucionais e as disposições legais aplicáveis.

Respeito pela legalidade que faz naufragar toda a factualidade constante da acusação sustentada em prova cuja valoração não é permitida, o que determina a prolação de decisão que assim o reconheça e declare. (…)».

6. Em ... de ... de 2024, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou: [INÍCIO DA TRANSCRIÇÃO PARCIAL DA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA]

«(…) Com data de ...-...-2023, o Senhor Instrutor – «[c]onsiderando que o processo de inquérito que deu origem ao presente processo disciplinar constitui, conforme deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, datada de .../.../2023, parte instrutória deste mesmo processo, que foi assegurado o direito de audiência (a tomada de declarações foi efetuada na fase de inquérito e agendada também no presente processo disciplinar, tendo o Arguido optado por não as prestar)» –, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 117.º do EMJ, deduziu a acusação contra o Senhor Juiz de Direito Dr. AA (…)

Realizadas as diligências instrutórias requeridas, o Senhor Instrutor elaborou o Relatório final a que se refere o art.º 120.º do EMJ, datado de ...-...-2023 (fls. 362-468), que aqui se dá como integralmente reproduzido, sem prejuízo da transcrição substancial adiante feita.

Depois de mencionar a norma legal ao abrigo da qual é elaborado o relatório e de identificar o arguido, o Senhor Instrutor (em «I – Introito») menciona a instauração de processo de inquérito, determinada pelo Ex.mo Senhor Vice-Presidente do CSM, o seu objeto inicial e a sua ampliação posterior, e o relatório nele elaborado – no qual propôs a instauração de procedimento disciplinar contra o Senhor Juiz de Direito Dr. AA, que o inquérito constituísse a parte instrutória daquele, por ter ocorrido a audição do visado, bem como a suspensão preventiva do exercício de funções para o arguido –, refere a deliberação que acolheu tais propostas e a sua notificação do arguido, a dedução da acusação, em 20-10-2023 – em que foi imputado ao arguido o «cometimento de oito infrações disciplinares muito graves» (que indica sumariamente) e se anunciou a punição de tais infrações «com 8 (oito) sanções de demissão» –, a sua notificação ao arguido, o que (em síntese) este aduziu na sua defesa e o que, a final, requereu, assim como a admissão da defesa e subsequente a audição de quatro testemunhas. (…)

III- Fundamentação de Facto

III- 1 – Factos provados

1- O Senhor Juiz de Direito AA ingressou no CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS em .../.../1995 (14.º Curso);

Por deliberação de .../.../1997, data de posse de .../.../1997 e com data de efeitos a .../.../1997, foi nomeado Juiz de Direito em regime de estágio e colocado no Tribunal Judicial da Comarca de …, após o que foi nomeado Juiz de Direito e sucessivamente colocado como:

- Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de ..., por decisão de .../.../1998, com data de posse de .../.../1998 e com data de efeitos a .../.../1998;

- Efetivo no Tribunal Judicial da Comarca de ..., por decisão de .../.../1998, com data de posse de .../.../1998 e com data de efeitos a .../.../1998;

- Efetivo no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ..., por decisão de .../.../1999;

- Efetivo no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ..., por decisão de .../.../2003, com data de posse de .../.../2003;

- Efetivo no Tribunal de Círculo da Comarca de ..., por decisão de .../.../2010, com data de posse de .../.../2010;

- Efetivo no Tribunal Judicial da Comarca de ... no Juízo de Competência Genérica de ... – Juiz ..., por decisão de .../.../2014, com data de posse de .../.../2014e com data de efeitos a .../.../2014 onde atualmente se encontra colocado.

2- Tem as seguintes classificações de serviço:

ClassificaçãoData de HomologaçãoTribunaisPeríodo

Bom27/01/2000Tribunal Judicial da Comarca de ...De 18/09/1998 a 17/09/1999

Bom com distinção19/11/2002Tribunal Judicial da Comarca de ...De 18/09/1999 a .../2001

Bom22/02/2011Tribunal Judicial da Comarca de ... Juízo Criminal da Comarca de ...De .../2001 a .../2008

Suficiente12/07/...1.º Juízo Criminal da Comarca de .../Tribunal de Círculo da Comarca ...De .../2009 a .../2014

3- Do registo disciplinar do Senhor Juiz de Direito arguido “nada consta”;

4- A partir de 2014 tem as seguintes ausências ao serviço:

Ano de 2014

- ...: 1 dia (art.º 10.º, n.º 1 do EMJ)

- 10/03: 1 dia (art.º 10.º, n.º 1 do EMJ)

- 10/04 e 11/04: 2 dias (art.º 10.º, n.º 1 do EMJ)

- ... a ...: 4 dias (Doença)

- ... a ...: 30 dias (Doença)

- ... a ...: 31 dias (Doença)

- ... a ...: 30 dias (Doença)

- ... a ...: 31 dias (Doença)

Ano de 2015

- ... a ...: 6 dias (Licença parental alargada)

- ... a ...: 30 dias (Licença parental alargada)

- ... a ...: 31 dias (Licença parental alargada)

- ... a ...: 26 dias (Licença parental alargada)

- ... a ...: 4 dias (Assistência a Filho com Deficiência ou Doença Crónica)