0271133 - Tribunal da Relação de Lisboa

A participação feita pela autoridade militar de que o arguido se não apresentou para cumprir o serviço militar efectivo normal nem justificou a falta, desacompanhada de quaisquer diligências (nomeadamente a inquirição das testemunhas indicadas ou a tentativa de tomada de declarações do arguido, ausente em parte incerta), não configura inquérito, o que constitui nulidade insanável.