9330538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9330538
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Distribuição
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00012953
Nr Documento: RP199401199330538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f971dd94ae542728025686b0066844a
Sumário
A divergência entre juízes de duas secções do mesmo juízo criminal quanto à distribuição de um processo não constitui conflito de competência, devendo ser derimida pelo Excelentíssimo Presidente da Relação.
