0066826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0066826
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014496
Nr Documento: RL199402170066826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2d461cc14bb6ece8025680300024208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066826.AE
Sumário
- Não tendo o Autor alegado, em acção de denúncia de arrendamento para habitação, por necessidade do locado para nele instalar a habitação dos seus descendentes em primeiro grau, que essa carência de casa já perdurava há mais de um ano, ficou impedido de provar essa matéria fáctica, o que torna a acção improcedente, por falta desse factor temporal, essencial.