016804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016804
ACORDAO
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Inserção efectiva na comunidade portuguesa, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Santos , Mario e Outra
Recorridos: Minai e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1981/05/17 / DE 1981/06/31.
Nr Convencional: JSTA00004991
Nr Documento: SA119830721016804
Data de Entrada: 20/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a940a4e11a082be802568fc00384236
Sumário
I - O indeferimento da pretensão de conservação da nacionalidade portuguesa no pressuposto errado de que o caso do requerente não esta contemplado na Resol. Cons. Min. 347/80 esta inquinado do vicio de violação de lei. II - Os actos praticados no uso de poderes discricionarios podem ser atacados por erro de facto nos pressupostos.
