9840565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9840565
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Licença de utilização, Contra-ordenação, Erro sobre a ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00024493
Nr Documento: RP199809239840565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fdfb69bcecd65588025686b00671c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840565.54
Sumário
I - Não se podendo pretender que a licença válida para fábrica de subprodutos de aves o seja também para tratamento de subprodutos de peixe, a pretexto de que estamos em presença de subprodutos de origem animal, verifica-se porém que a arguida laborou em erro ao considerar válido o licenciamento que detinha também para tratamento de subprodutos de peixe, sendo natural que assim pensasse por serem os responsáveis pelo Ministério do Ambiente a contactá-la no sentido de tratar de tais resíduos. Actuando sem consciência da ilicitude e não sendo o erro censurável, impõe-se a absolvição.