016194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016194
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Improcedência manifesta, Indeferimento liminar
Recorrente: Construtol-construções Civis e Obras Publicas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00039573
Nr Documento: SA219931013016194
Data de Entrada: 24/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b519fc092a07afe802568fc00390eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016194.7E
Sumário
Não é manifestamente improcedente, para efeitos de prolação do despacho liminar, a pretensão do impugnante de discutir a legalidade da liquidação em imposto que pagou sem que lhe fossem cobrados os juros compensatórios outrossim liquidados.