109/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 109/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 109/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Viseu
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102689
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102689
Sumário
Nos termos do art. 16.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas por força do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 4.º do mesmo diploma, é proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime legal dos trabalhos a mais. Não foram, igualmente, observadas as exigências legais da norma invocada como permissiva do ajuste directo - alínea b) do n.º 1 do art. 136.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março. Nos termos desta disposição legal, este só era possível, independentemente do valor estimado da despesa em causa, “se se tratasse de obra cuja execução, por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção e direitos exclusivos, só pudesse ser confiada a uma entidade determinada”. A não realização de concurso público, quando legalmente exigível, determina a nulidade da adjudicação e do subsequente contrato por preterição de um elemento essencial (art. 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1 do CPA). As ilegalidades cometidas - nulidade e violação directa de normas financeiras - constituem fundamento da recusa do visto nos termos, respectivamente, das als. a) e b) do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.