9450976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9450976
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Efeitos, Cumulação, Cláusula geral, Cláusula penal, Renda, Juros de mora, Nulidade, Cláusula, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014047
Nr Documento: RP199503279450976
Indicações Eventuais: CITA D LEITE DE CAMPOS IN ANÁLISE TIPOLOGICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IN BFDUC VOL63 PAG10 E G TELES IN DIR OBRG GED PAG442.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a0f4057b2a1285b8025686b0066a7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450976.82
Sumário
Não está ferida da nulidade consagrada nos artigos 12 e 19, alínea c), do Decreto - Lei 446/85, de 25 de Outubro, a parte da cláusula contratual geral de um contrato de locação financeira, segundo a qual, no caso de resolução do contrato por falta do pagamento de rendas, o devedor, além da válida estipulação da perda das rendas pagas, devolução do bem recebido e pagamento com juros das rendas vencidas, se obriga a pagar 20% da soma das rendas vincendas e valor residual; nem, à falta de elementos para tanto, é tal cláusula subsumivel ao disposto no artigo 811, n.3, do Código Civil. Aquela parte da cláusula tem uma dupla função -reparadora e coercitiva - para estimular de modo especial o devedor das rendas a cumprir e reparar os prejuízos causados pelo incumprimento, designadamente os derivados do desgaste, os da desactualização dos bens locados e demais riscos do locador, não se configurando tal cláusula como desproporcionada em relação aos danos a ressarcir em especial em casos em que foram poucas as rendas pagas. Com tal cláusula, o locador, em caso de incumprimento, fica dispensado de invocar concretamente os danos resultantes do incumprimento da outra parte. Nada há de ilegal na cumulação dos juros de mora, relativos às rendas vencidas e não pagas com tal aspecto da cláusula, já que aquelas se reportam ao atraso no pagamento do devido e esta cobre os riscos para o locador relativos ao elevados encargos financeiros com a aquisição do bem, riscos de deterioração e dissipação do mesmo e dificuldades da sua revenda. O cumprimento de tal parte da cláusula é compatível com os efeitos da resolução do contrato estatuidos nos artigos 433, 289 e 434 do Código Civil, visto que aquela foi convencionada exactamente para a resolução contratual.