9051297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9051297
Acórdão
Descritores: Detenção, Prisão preventiva, Desconto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009140
Nr Documento: RP199002079051297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cffac68045ca5ad8025686b006667b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051297.94
Sumário
Qualquer período de detenção do arguido não ordenada pelo juiz, até à sua apresentação ao mesmo para interrogatório, não pode considerar-se uma prisão preventiva, não sendo de descontar na prisão que lhe vier a ser aplicada.