084703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084703
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Nexo de causalidade, Competência do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos patrimoniais, Indemnização ao lesado, Terceiros, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022282
Nr Documento: SJ199403100847032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f57a59755f501575802568fc003a8895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084703.D1
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode alterar a matéria de facto se verificar que houve ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixa a força de determinado meio de prova. O estabelecimento do nexo de causalidade é matéria de facto, cuja fixação cumpre às instâncias. Tendo a Arguida articulado a existência de um nexo de causalidade entre, por um lado, a doença e a impossibilidade de o seu motorista trabalhar devido a lesões corporais provocadas por acidente de viação devido a culpa exclusiva do segurado da Ré e, por outro lado, a necessidade em que teria sido colocada de ter de contratar os serviços de uma empresa de transporte, incumbia-lhe provar que, por esse facto, fora forçada a contratar os serviços daquela empresa de transportes. Mesmo que a Arguida houvesse demonstrado a existência do nexo de causalidade, não teria direito a reclamar indemnização relativa aos prejuízos que por esta via tivesse sofrido, porque só quando a lei o determine (artigo 495 n. 2 e n. 3 do Código Civil) é que nasce o dever de indemnizar para terceiros que, reflexamente, hajam sido prejudicados pelo facto lesivo.