3631/04 - Tribunal da Relação de Coimbra

1. A competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou alguns dos factos que a integram. 2. É competente o tribunal português para conhecer da acção de acidente de viação quando, tendo o acidente ocorrido na Alemanha, a reparação da viatura ocorreu em Portugal, sendo este um elemento de conexão suficientemente forte para atribuição da competência.